Guia prático: Como abrir uma empresa no Brasil.

Já pensou em abrir uma empresa no Brasil mas não sabe por onde começar? Elaboramos este artigo com o intuito de auxiliar os investidores nas suas dúvidas quanto à abertura de seu negócio no Brasil.

Em razão do panorama econômico positivo que vem passando o Brasil diante do quadro de crise econômica que a Europa enfrenta, o país acabou tornando-se uma escolha de investimento interessante. Assim, o Brasil tem sido destino procurado por investidores de todos os portes econômicos.

Entretanto, a abertura de uma empresa no Brasil é um processo burocrático que, iniciado sem a devida orientação, pode desestimular o investidor e até inviabilizar a exploração do negócio. Nesse sentido,preparamos um guia prático sobre como abrir uma empresa no Brasil.

1)  Tipos de empresa existentes no Brasil

Empresário Individual

É aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É apessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e odo empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de formailimitada pelas dívidas. 

OBSERVAÇÃO: esta modalidade, somente admite estrangeiros osportugueses no gozo de direitos e obrigações previstas no Estatuto daIgualdade.

Empresa Individual de ResponsabilidadeLimitada (EIRELI)

É aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade docapital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100(cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderácom seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

Sociedade Limitada

Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formadapor dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiropara formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita aovalor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização datotalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte nocapital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dossócios que deixaram de integralizá-las.

Sociedade Anônima

A sociedade anônima, também chamada de companhia, é pessoa jurídica dedireito privado composta por dois ou mais acionistas, de natureza eminentementeempresarial, independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela, emque o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são delivre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço deemissão das ações subscritas ou adquiridas.

No caso das Sociedades Anônimas com participação estrangeira, oadministrador, se estrangeiro, precisa ser detentor de visto permanente; e oestrangeiro que seja membro do Conselho Fiscal, precisa ser residente noBrasil. (Res. 76/98 DNRC). 

OBSERVAÇÃO: oDepartamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) estabelece que as empresasbrasileiras constituídas por estrangeiros não residentes deverão ser gerenciadasou dirigidas por administradores residentes no Brasil. (Res. 76/98 DNRC)

2)  Escolha do nome empresarial

O nome empresarial é aquele sob o qual oempresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedadeempresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

Onome empresarial deve obedecer a 5 regras gerais, quais sejam: veracidade, novidade, identificação do tipo,proteção à moral e vedação a siglas e denominações de órgãos públicos. Há aindaregras específicas para a elaboração das espécies de nome empresarial (firma oudenominação social) e quanto a estas, devem obedecer a regras específicas. Quantoà novidade, é necessário que seja solicitada busca pelo nome empresarial, a fimde evitar colidência, na Junta Comercial competente.

3)  Escolha do objeto da empresa

Escolhido o nomeempresarial, é necessário que seja estabelecido o objeto social, o qual deverá indicar com precisão eclareza as atividades a serem desenvolvidas pelo empresário, que deverá também apontaro código CNAE correspondente à atividade a ser desenvolvida, o mesmo seencontra disponível para consulta no site http://www.cnae.ibge.gov.br/.

4)  Elaboração e registro do Contrato Socialperante a Junta Comercial

Escolhidos o nome empresarial e o objeto da sociedade, énecessário que seja elaborado o Contrato Social, o que deverá ser feito com a participação de um advogado, o qual,por exigência legal, precisará assinar o mesmo, dando o seu visto.

O Contrato Social é o instrumento de constituição da empresa,este será devidamente registrado na Junta Comercial competente, e regerá asrelações existentes entre a empresa, seus sócios e terceiros, estabelecendodireitos e obrigações.

Elaborado o Contrato Social, este deverá ser levado aregistro perante a Junta Comercial competente. Cada estado brasileiro possuiuma Junta Comercial.

No caso de sócios estrangeiros (pessoa física ou jurídica) nãoresidentes ou com sede no exterior, é necessário que outorguem procuraçãoespecífica para o seu representante no Brasil receber citações judiciais emações contra elas propostas, fundamentadas na legislação que rege o respectivotipo societário. (art.2º Res. 76/98 DNRC)

5)  Obtenção do Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ)

Após o registro dos atos constitutivos da empresa perante aJunta Comercial competente, a empresa deverá providenciar o seu número deCadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal (CNPJ), queequivale ao NIPC em Portugal.

  

6)  Inscrição nas Secretarias da Fazenda(estadual) e de Finanças (municipal)

A empresa também precisa estar inscrita junto às Secretariasde Fazenda ou de Finanças, de acordo com a atividade que for exercer. Se aempresa exercer atividade industrial ou comercial, deverá inscrever-se junto àSecretaria da Fazenda do Estado, para fins de controle do Imposto sobre aCirculação de Mercadorias (ICMS). Caso a atividade seja a prestação deserviços, deverá inscrever-se junto à Secretaria de Finanças do município, parafins de controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

7)  Alvará de Funcionamento, e demais licenças

Agora com a empresa devidamente constituída e cadastrada noCNPJ, é necessário identificar quais licenças deverão ser obtidas para que oAlvará de Funcionamento possa ser concedido.

As licenças exigidas podem ser diversas, entretanto, as maiscomuns são: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente. Asexigências para concessão de cada uma dessas licenças variam de acordo com anatureza da atividade a ser exercida pela empresa.

Uma vez concedido o Alvará de Funcionamento, conforme ocaso, a empresa poderá iniciar as suas atividades.

OBSERVAÇÕES PERTINENTES:

a)  Tempo despendido na abertura da empresa:Uma das maiores queixas dos empresários no Brasil é o tempo despendido naabertura de uma empresa, que varia de 45 a 120 dias.

b)  Custos: o custo médio de abertura deuma empresa no Brasil é de R$2.038,00, segundo dados publicados no blogdo Jornal O Povo. Sendo que a variação deste custo no Brasil vai deR$963,00 (na Paraíba) a R$3.597,00 (em Sergipe). No Ceará, o custo de aberturade uma empresa é de R$1.796,00.

c)  Restrições / Impedimentos à participação deestrangeiro (pessoas físicas ou jurídicas) em empresas brasieliras: ODepartamento Nacional de Registro do Comércio estabelece, em anexo à ResoluçãoNormativa 76/98, situações de restrições ou impedimentos à participação deestrangeiros em empresas brasileiras, a exemplo de:

- empresas de capitaisestrangeiros na assistência à saúde;

- empresas de navegaçãode cabotagem;

- empresasjornalísticas e empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

- empresas de serviçode TV a cabo;

- empresas de mineraçãoe energia hidráulica;

- empresas aéreasnacionais;

- empresas em faixa defronteira (radiodifusão sonora e de sons e imagens, mineração e colonização eloteamentos rurais).

Links com maiores informações:

DepartamentoNacional de Registro do Comércio - http://www.dnrc.gov.br/

Portal do Empreendedor - http://www.portaldoempreendedor.gov.br

ReceitaFederal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br/

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Guia prático para registar a sua marca, logótipo e respetivo domínio de internet em Portugal

Guia prático para registar a sua marca, logótipo e respetivo domínio de internet em Portugal

Pedro Dias Marques

Nota Prévia

Este artigo tem por objetivo enquadrar e esclarecer, sucintamente, questões básicas sobre registo de marcas, logótipos e domínios da internet em Portugal, destinando-se a investidores, empresários, juristas e a qualquer pessoa interessada em expandir o seu negócio e acautelar direitos de propriedade industrial em Portugal.

MARCAS E LOGÓTIPOS – Noções elementares

1. O que é uma marca?

Uma marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível que identifica produtos ou serviços.

2. Que tipos de marca existem?

Existem diferentes tipos de marca:

a. Verbal – composta por letras, palavras ou números. 

Nota: A marca verbal tem os caracteres e tipo de letra usada pelo INPI.

Caso se pretenda registar a palavra “Passarinho Romeu” com uma grafia estilizada estaremos perante uma marca mista.

b. Figurativa – composta por desenhos e figuras

c. Mista – consiste numa associação entre o tipo de marca verbal e figurativa, ou seja, é composta por letras, palavras ou números e desenhos ou figuras. Será também considerada uma marca mista quando composta apenas por elementos nominativos (verbal) desde que apresentem uma grafia estilizada, como já referimos.

Nota: Sublinhe-se ainda que existem outras tipos de marca em função do seu grau de conhecimento e reputação: marcas notórias e marcas de prestígio; em função do seu titular: marca individual e marca coletiva; em função do seu objeto: marca de serviços, produtos e garantia; em função do território: marca nacional, comunitária e internacional.

3. Subtipos de sinal

Existe a possibilidade de registar como marca entre outros os seguintes sinais:

a. Tridimensional – composto por formas 3D.

b.  Sonoro – representado graficamente em pentagrama.

Nota: no Brasil, ao contrário de Portugal os sinais sonoros não podem ser registados.

c. Olfativo – representado pela descrição do cheiro em questão.

Nota: no Brasil ao contrário de Portugal os sinais olfativos não podem ser registados.

4. Que sinais não podem ser objeto de marca?

a) Os sinais desprovidos de qualquer carácter distintivo.

Exemplo: um ponto ou uma vírgula sem qualquer outro elemento distintivo.

b) Os sinais constituídos, exclusivamente, pela forma imposta pela própria natureza do produto, pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto.

Exemplo: a marca “casaco” para distinguir produtos de vestuário, ou por exemplo a  marca “pães de leite” para produtos alimentares.

c) Os sinais constituídos, exclusivamente, por indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica, a época, ou meio de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos;

Exemplo: Uvas de Outono.

d) Sinais enganosos

Exemplo: “Gold” para distinguir todo o tipo de metais preciosos e não preciosos.

e) Sinais contrários à lei ou à ordem pública.

Exemplo: um símbolo nazi.

f) As formas que sejam impostas por razões de ordem técnica ou pela natureza dos próprios produtos ou que afectem o seu valor intrínseco.

Exemplo: a representação de um automóvel para distinguir automóveis ou a representação de um chapéu sem qualquer elemento de fantasia.

g)Determinados sinais legalmente protegidos.

Exemplo: bandeira nacional.

h) Os sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

Exemplo: a expressão “Ok”.

5. Que produtos e serviços podem ser distinguidos e identificados por uma marca?

Nos termos da Convenção de Nice que se aplica tanto a Portugal como ao Brasil, as marcas classificam-se por classes. Existem 45 classes que se referem a 34 tipos de produtos e a 11 tipos de serviços.

Lista de Classes – Convenção de Nice

http://www.marcasepatentes.pt/files/collections/pt_PT/1/5/23/10ª%20Edição%20Classificação%20Nice%20Produtos%20e%20Serviços%20-%20Notas%20explicativas.pdf

Assim sendo, antes de registar uma marca é necessário ponderar o que será distinguido pela sua marca: produtos, serviços ou ambos. Seguidamente é necessário encontrar a correspondência desses produtos ou serviços em uma ou mais das 45 classes existentes.

Na Convenção de Nice, contatará que dentro de cada classe haverá uma lista com a classificação exata de cada produto ou serviço correspondente, podendo selecionar livremente mais do que uma designação sem qualquer custo acrescido, podendo no limite selecionar todas as designações dentro de cada classe.

Lista com a designação de produto ou serviço dentro de cada classe

http://www.marcasepatentes.pt/files/collections/pt_PT/1/5/23/10ª%20Edição%20Classificação%20Nice%20Produtos%20e%20Serviços_por%20classes_PT%20e%20EN.pdf

Exemplo prático! Pretende registar a marca “Passarinho Romeu” para sapatos e para serviços de marketing. Deverá registar a marca “Passarinho Romeu” na classe 25 Vestuário; calçado; chapelaria e na classe 35 Publicidade; gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório, sendo que deverá selecionar também as designações que entender necessárias dentro de cada uma das classes: na classe 35 por exemplo: investigações para negócios; marketing sob a forma de eventos.

6. Posso registar uma marca para mais do que uma classe?

Sim e poderá fazê-lo no mesmo ato de registo. Pelo contrário no Brasil deverá ser feito um registo de marca apenas para uma classe.

Exemplo prático! Caso pretendesse registar em Portugal a marca Passarinho Romeu para as classes 25 e 35 bastaria efetuar um registo relativo a 2 classes, enquanto que no Brasil teria de efetuar dois registos de marca, um para cada classe.

A diferença portanto seria esta: em Portugal seria proprietário de uma marca relativa a 2 classes, enquanto que no Brasil seria proprietário de 2 marcas relativas a 1 classe.

O sistema português acaba por tornar-se mais atrativo em termos de taxas para as pessoas que pretendam registar marcas que sinalizem mais que uma classe de produtos ou serviços.

7. Quanto custa registar uma marca?

Depende caso o pedido seja feita pela via online ou em formato papel.

Na primeira hipótese (via online) registar a marca “Passarinho Romeu” apenas para a classe 35 custaria 120,00€, mais 30,42€ por cada classe adicional.

Tabela de Taxas INPI Portugal

http://www.marcasepatentes.pt/files/collections/pt_PT/43/44/45/Tabela%20de%20Taxas%202012-2013.pdf

8. Quanto tempo demora o processo de registo de uma marca em Portugal?

Em Portugal um processo de registo de marca nacional deve ser decidido num prazo máximo de 12 meses a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, conforme dispõe a lei.

9. Qual a vantagem de registar a sua marca em Portugal no caso de pretender realizar posteriormente um registo de marca comunitária?

Caso tenha requerido um pedido de registo de marca em Portugal pode aproveitar esse pedido para reivindicar uma prioridade no registo comunitário nos 6 meses posteriores.

Nota: A marca comunitária justificam-se quando pretender registar a sua marca em todos os 27 países da U.E. através de um único registo ao invés de registar a sua marca em cada um dos 27 países da U.E.

10. O que é um logótipo?

É um sinal distintivo que identifica no mercado uma entidade que presta serviços ou venda produtos.

11. Quanto custa registar um logótipo?

Na primeira hipótese (via online) registar a marca “Passarinho Romeu” apenas para a classe 35 custaria 120,00€.

12. Posso registar o meu logótipos para produtos e serviços?

O logótipo ao contrário da marca só pode ser registado relativamente a atividades económicos e não relativamente aos produtos e serviços  que constam da Convenção de Nice.

A Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) é um sistema de classificação e agrupamento das atividades económicas em unidades estatísticas de bens e serviços.

A cada atividade económica e empresarial é atribuído um código de classificação específico. Cada empresa, dependendo do seu objeto ou ramo de atividade, estará abrangida por um ou mais códigos.

Estrutura da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

http://dre.pt/pdf2sdip/2007/05/092000000/1251612544.pdf

13. Posso registar um logótipo para mais do que uma subclasse do CAE?

Não. Ao contrário das marcas apenas é possível num ato de registo distinguir com o logótipo uma subclasse.

Exemplo prático: Caso pretende registar um logótipo para uma entidade que desenvolva o seu ramo de atividade abrangendo por exemplo duas subclasses: 13101 Preparação e fiação de fibras do tipo algodão e 63120 Portais Web, terá de efetuar e pagar por dois atos de registos distintos.

14. Como saber se devo registar uma marca ou um logótipo?

Caso pretenda identificar determinado produto ou serviço que preste, a marca será aconselhável. Se pretender pelo contrário identificar a entidade que preste determinado produto ou serviço será aconselhável registar um logótipo .

Nota: Uma opção bastante utilizada em Portugal consiste em registar simultaneamente uma marca para determinado produto e serviço e um logótipo para a entidade que preste o produto e serviço em questão quando existe coincidência de nomes.

15. Por quanto tempo é válido o registo de uma marca ou logótipo?

A duração do registo é de 10 anos, podendo ser indefinidamente renovável por períodos iguais.

16. Quem pode registar uma marca ou um logótipo?

Qualquer pessoa singular ou colectiva, domiciliada em Portugal, ou não o sendo, através de representante estabelecido ou domiciliado em Portugal.

DOMÍNIOS DA INTERNET

Uma questão acessória?

Em Portugal podem coexistir várias marcas com o mesmo nome, relativamente a produtos ou serviços referentes a classes diferentes. Da mesma forma que podem coexistir nomes de estabelecimentos iguais relativamente a atividades diferentes. No entanto, os nomes de domínio são irrepetíveis.

Ou seja, pode existir com o nome “Passarinho Romeu” uma marca de artigos de vestuário, uma marca de cosméticos e uma marca de instrumentos musicais, com detentores distintos. No entanto, apenas relativamente a uma dessas marcas poderá corresponder o nome de domínio www.passarinhoromeu.pt.

Por esse motivo os nomes de domínio adquirem uma reconhecida importância não só económico mas, antes de mais, estratégica para o detentor de determinada marca.

1. Portugal – regime dos nomes de domínio

No dia 1 de Maio de 2012 os domínios .PT foram liberalizados, não sendo mais necessário, como ocorria, que o nome do domínio corresponda a uma denominação social ou a uma marca.

Vigora assim, um regime de quase total flexibilidade no registo de domínios .PT. Dizemos quase total uma vez que, nos termos do artigo 9.º Regulamento de Registo de Nomes de Domínio de .PT, existem algumas limitações, nomeadamente:

a) Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes;

b) Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação;

c) Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem;

Regulamento de Registo de Nomes de Domínio de .PT:

https://www.dns.pt/documents/10156/f7c29e22-7c72-4623-bd41-1ab1a3ff1441

2. Quem pode registar um domínio .PT?

Todas as pessoas singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras.

Caso seja estrangeiro, neste caso brasileiro, não precisa de ter um número de identificação fiscal (NIF) português, bastará no registo junto da DNS, indicar o número do seu CPF.

3. Onde posso registar um domínio .PT?

Pode recorrer a entidades especializadas nesta área, os denominados registrars, ou submeter o seu pedido diretamente à DNS, que é uma unidade orgânica da FCCN – Fundação para a Computação Científica Nacional.

https://www.dns.pt

Qual o custo do registo de um domínio .PT?

	1 ano	3 anos	5 anos
.PT	22,00	45,00	65,00
.COM.PT	15,00	35,00	50,00
.ORG.PT	15,00	35,00	50,00

Qual a extensão de domínio com mais aceitação em Portugal, .COM.PT OU .PT?

Ao contrário do Brasil onde os domínios .COM.BR tiveram uma grande aceitação, em Portugal a extensão .PT é mais preferida que a extensão .COM.PT, sendo a recomendada nos casos em que ambas as extensões estão disponíveis.

NOTA FINAL

Várias questões práticas ficaram por abordar, nomeadamente o registo de modelos de utilidade, o conflito entre marcas e nome de estabelecimento e firma, a proteção de direitos de propriedade industrial em casos de violação. Assim sendo, recomendamos sempre a consulta de um advogado na hora em que ponderar registar a sua marca em Portugal, desde logo para analisar a admissibilidade do seu registo e realizar pesquisas e antecipar eventuais conflitos com marcas já registadas.

Por: Pedro Dias Marques

pdmarques85@gmail.com

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INVESTIR NO BRASIL: O que torna o mercado brasileiro interessante na conjuntura econômica mundial recente.

INVESTIR NO BRASIL: 

O QUE TORNA O MERCADO BRASILEIRO INTERESSANTE NA CONJUNTURA ECONÔMICA MUNDIAL RECENTE

Em tempos de crise e de enfrentamento de severas medidas de austeridade impostas, Portugal acaba por não ser um mercado atrativo ao investidor, que procura em outros mercados o retorno financeiro que almeja.

Em cenário de crise econômica mundial, o mercado brasileiro vem se tornando uma boa opção de investimento. Tal situação se deve ao fato de os mercardos tradicionais de investimento atualmente se encontrarem em situação de recuperação de crise, como é o caso dos Estados Unidos, ou vivenciando uma crise, como é o caso da Europa.

Considerando que a economia norte americana, apesar de estar a superar da crise que enfrentou em 2008, ainda mostra sinais de lenta recuperação, é possível observar dados positivos, como as taxas de desemprego, que caíram para 7,8% em setembro de 2012, o que segundo a Revista Veja[1], é a menor taxa de desemprego do país desde 2009. Apesar da melhora, os efeitos da crise ainda não foram totalmente revertidos, segundo o especialista André Gambier[2].

O mercado Europeu, por sua vez, atravessa a sua mais avassaladora crise e não há estimativas concretas de recuperação dos mercados. Os altos índices de desemprego, bem como o superendividamento assolam as populações de países como a Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha, que por sua vez enfrentam severas medidas de austeridade.

Apontar o Japão como uma saída viável não atenderia a demanda do investidor ocidental, posto que possui mercado muito conservador e com economia estagnada.

Uma solução obvia seria redirecionar os investimentos para os BRICS, o grupo de cooperação existente entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Considerando que dentre os países que formam o BRICS, o Brasil é mercado que tem mais proximidades com o modelo capitalista de economia, e cultura mais ocidentalizada. Não possui em seu governo nenhum ditadura, como é o caso da China, nem tem riscos tão altos.

Tem-se no Brasil um país de economia estável, de inflação controlada, de um governo firme, e de um sistema em que se pode confiar no respeito ao cumprimento dos contratos privados. Aliado a estes argumentos, cumpre ressaltar que o Brasil não dá calota na dívida há mais de vinte anos e conta, atualmente, com a menor taxa de desemprego da história.

Ainda, o Brasil encontra-se em uma boa fase. Tem em sua maioria população economicamente ativa, com boas perspectivas de melhorias futuras, ao contrário da Europa, que atualmente tem grande parte da sua população envelhecida e com alguns dos mais baixos índices de natalidade do mundo.

Em suma, encontram-se no Brasil oportunidades de investimento em um mercado de economia forte e estável, com quadros positivos de crescimento futuro e acima de tudo, segurança.

Lígia Barroso

ligiabarroso@gmail.com

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[1] Revista Veja. Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/eua-desemprego-surpreende-e-cai-para-7-8-menor-nivel-desde-2009

[2] Agência Brasil de Comunicação. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-03-22/economia-norte-americana-mostra-sinais-de-recuperacao-enquanto-europa-continua-em-situacao-critica-di

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Notícia: 'Economist' destaca agronegócio brasileiro e consumo no Norte-Nordeste

São Paulo, 29/11/2012 - As maiores oportunidades de negócios no Brasil são as voltadas à agricultura e ao aproveitamento do crescente mercado consumidor no país, aponta estudo realizado pela Unidade de Inteligência do grupo inglês Economist a pedido do Centro de Liderança Pública (CLP). Ao apresentar, nesta quinta-feira, os resultados referentes a 2012 do Ranking de Competitividade dos Estados Brasileiros, o pesquisador do grupo Economist, Robert Wood, destacou que o recente aumento no mercado consumidor, principalmente no Norte e Nordeste do país, está chamando a atenção das empresas estrangeiras.

Ao mesmo tempo, a expansão das exportações agrícolas impulsionaram os Estados do Centro-Oeste, ajudando a elevar o Mato Grosso da 14ª para a 12ª posição no Ranking de Competitividade dos Estados. “Nos últimos 20 anos o único setor que ganhou competitividade no Brasil foi o de agronegócios”, disse Luiz Felipe d'Ávila, presidente do CLP.

Goiás e Distrito Federal, destacou d'Ávila, só não se saíram melhor no ranking porque tiveram seus resultados ofuscados por escândalos políticos. Os recentes casos de corrupção na região, entretanto, não afetaram a imagem de estabilidade política apresentada pelo Brasil. O quesito foi destacado no estudo como um dos pontos fortes do país, ao lado da capacidade de atração de investimentos.  Apenas sete entre os 27 Estados brasileiros foram classificados instáveis politicamente. “Em alguns Estados, principalmente no Nordeste, a política é construída sob o poder de uma família e não é tão estável como em outros Estados, nos quais é baseada em instituições”, comentou Wood.

O que impacta negativamente a decisão de negócios no Brasil, segundo Wood, são os regimes tributários. Não apenas no que diz respeito à carga de impostos, mas também no que se refere aos esforços que as empresas precisam ter para se manter quites com o Fisco. “Observamos que apenas cinco Estados brasileiros publicam menos de sete normas tributárias por mês. Esse número elevado de novas regras todos os meses impõe um fardo muito pesado às empresas e um alto custo às pequenas companhias para se atualizarem”, afirmou Wood.

A guerra fiscal entre os Estados, na avaliação de d´Ávila, não é um fator preponderante na escolha das empresas na hora de fazer investimentos. Segundo ele, alguns Estados já estão percebendo que muitas vezes a concessão de incentivos fiscais gera prejuízos. 

“O Brasil está sendo percebido pelos estrangeiros como um ambiente mais seguro para fazer negócios, e isso atrai investimento de longo prazo. Mas ainda há muito a ser feito no que se refere a questões estruturais, como educação, infraestrutura, qualificação de mão de obra”, concluiu o presidente do CLP.

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/2922816/economist-destaca-agronegocio-brasileiro-e-consumo-no-norte-nordeste#ixzz2DdOi11tA

Daphne Constantinopolos
constantinopolos@gmail.com

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