3 de maio de 2013

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL


1 - INTRODUÇÃO



O habeas corpus é sabidamente ação constitucional com previsão no art. LXVIII e é concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”(BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 2010).

A competência jurisdicional do habeas corpus é usualmente definida pela autoridade coatora, tal qual ocorre no Mandado de Segurança, outra ação constitucional. A definição da competência, então, dependerá, especificamente, da função exercida pelo coator. Dessarte, se a autoridade coatora for detentora de foro por prerrogativa de função, será julgada pelos Tribunais de 2ª Instância ou, até mesmo, pelos Tribunais Superiores e, em alguns casos, originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal os habeas corpus em que o coator ou o paciente forem o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República; Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, nos termos do art. 102, I, “”d” e i”, da CR/88.

Já ao Superior Tribunal de Justiça, compete julgar originariamente, nos termos do art. 105, I, “c”, da CR/88, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

No tocante aos juízes de primeira instância quando a autoridade coatora for autoridade policial ou “quando a coação (prisão ou procedimento administrativo investigatório) for realizada por qualquer autoridade (Receita Federal, Estadual, Banco Central, etc.) que não tenha foro privativo em razão da função” (OLIVEIRA, 2009, p. 861). Ressalte-se que a competência em razão da autoridade coatora deve ser conjugada com a competência de jurisdição. Assim, crimes federais e ato coator praticado por autoridade coatora federal, é de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VII, da CR/88.

Lado outro, em relação aos tribunais de segunda instância a competência será normalmente definida pelos critérios do foro privativo para crimes comuns do agente responsável pela coação, bem como pelo critério da hierarquia da jurisdição. O critério da hierarquia de juridição será aplicado somente quanto à definição da competência recursal dos tribunais; já o critério do foro privativo dirá respeito à competência originária para o julgamento do habeas corpus. (OLIVEIRA, 2009, p. 864).

O objeto desse artigo, portanto, diz respeito a uma aparente lacuna constitucional brasileira.  É, pois, restrito aos crimes comuns e crimes federais, razão pela qual serão analisadas, em relação aos tribunais de segunda instância, apenas as competência jurisdicionais em habeas corpus inerentes aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais.

Dessarte, percebe-se, do art. 108, “d”, da CR/88 que compete ao TRF, originariamente, apenas o julgamento dos habeas corpus cuja autoridade coatora for juiz federal. Lado outro, em relação aos Tribunais de Justiça Estaduais, a Constituição da República estabelece no seu art. 125, §1º, que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Partindo, portanto, de interpretação restritiva da CR/88, compete ao TRF originariamente, apenas o julgamento dos habeas corpus impetrados em face de juízes federais. Já ao TJ compete originariamente o julgamento dos habeas corpus impetrados em face das autoridades coatoras e/ou pacientes definidos na Constituição do respectivo Estado.

Todavia, a própria Constituição, em capítulo apartado da competência jurisdicional, determina foro por prerrogativa de função esculpido no art. 29, X, da CR/88, fixando a competência dos Tribunais de Justiça para julgamento dos Prefeitos Municipais.

No caso, portanto, desses agentes políticos, não podem as Constituições Estaduais excluí-los do foro privativo nos Tribunais de Justiça, sob pena de vício de inconstitucionalidade.

O objetivo, pois, do presente artigo é verificar o caso específico dos Tribunais Regionais Federais, em que não há previsão expressa no art. 108, da CR/88 acerca da competência originária quando o Paciente for Prefeito Municipal. É que, no ano de 2010, pronunciou-se a Juíza Federal Relatora Auxiliar Rosimayre Gonçalves de Carvalho, do Tribunal Regional Federal 1ª Região:

"Trata-se de agravo regimental (fls. 227/233) interposto (...) contra a decisão de fl. 217/218, mediante a qual, em síntese, reconheci a incompetência desta Corte Regional Federal da 1ª Região, para o julgamento do presente habeas corpus, nos termos do que dispõe o art. 108, I, “d”, da Constituição Federal, e determinei a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG.
(...)
A decisão agravada, objeto da irresignação do ora recorrente, encontra-se fundamentada nos seguintes termos:
Na forma do artigo 30, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, concluo que é a hipótese de determinar a remessa dos autos ao juízo competente, haja vista que em ação mandamental, a competência, por força de mandamento constitucional, fixa-se pela autoridade apontada coatora e não pela prerrogativa do paciente.
No caso, a autoridade coatora é o delegado de polícia, portanto o foro competente para o exame do presente habeas corpus o da Justiça Federal de 1º Grau.
Observe-se que, no presente feito, o Delegado Regional de Combate ao Crime Organizado/MG informou que o Inquérito Policial n. 3118/2008-4-SR/DPF/MG foi instaurado por ato próprio do Departamento de Polícia Federal, nos termos do documento de fl. 204.
Assim sendo, inexistindo, no presente caso, ato coator praticado por Juiz Federal, nos termos do art. 108, I, alínea d, da Constituição Federal, falece competência a esta Corte Regional Federal para o processamento e julgamento do presente habeas corpus.
(...)
Diante disso, forçoso é reconhecer a incompetência deste Tribunal para julgamento do presente habeas corpus, nos termos do que dispõe o art. 108, I, “d”, da Constituição Federal, razão pela qual determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG (fls. 217/218)".
Data venia de eventual entendimento em contrário, não merece ser provido o presente agravo regimental.

Com efeito, nada obstante os fundamentos jurídicos declinados na tese sustentada pelo agravante, não se afiguram capazes de infirmar o entendimento esposado na decisão agravada, na qual restou declarada a incompetência desta Corte Regional Federal para o julgamento do writ, tendo em vista que a competência para o julgamento de habeas corpus é determinado pela autoridade coatora e não pelo paciente, nos termos do que dispõe o art. 108, I, “d”, da Constituição Federal.

Da mesma forma, a manifestação do Ministério Público Federal, sobre a suposta usurpação de função não se mostra confirmada nos autos, notadamente à falta da prova de indiciamento do paciente.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada, todavia, considerando que o município de Buritis/MG encontra sob a jurisdição de Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG, deverão os presentes autos serem para lá remetidos” (MINAS GERAIS. TRF 1ª R. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 2009.01.00.031779-3/MG. Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho. J: 09/11/2009, DJE: 23/11/2009).


Percebe-se que o TRF 1ª Região deu interpretação restrita ao art. 108, “d”, da CR/88 e não o combinou com o disposto no art. 29, X, da CR/88, afirmando que para o caso de ações constitucionais como o habeas corpus a determinação da competência leva em conta tão-somente a autoridade coatora, a despeito de o Paciente ser ou não detentor de foro privilegiado.

Dessarte, passa-se a analisar, primeiramente, o conceito do instituto do foro privilegiado para, ao final, verificar se os agentes políticos a que o art. 29, X, da CR/88 se refere, quando sofrerem ato ilegal e abusivo contra a sua liberdade, devem ou não ser julgados originariamente pelos TRF's.

2 - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

De início, contudo, deve-se traçar breve descrição acerca do conceito do foro por prerrogativa de função.

É preciso salientar, primeiramente que a razão de ser do instituto do foro privilegiado encontra arrimo na relevância que possuem determinados cargos ou funções públicas. Assim, “cuidou o constituinte brasileiro de fixar foros privativos para o processo e julgamento de infrações penais praticadas pelos seus ocupantes, atentando-se para as graves implicações políticas que poderiam resultar das respectivas decisões judiciais” (OLIVEIRA, 2009, p. 207).

O objetivo, portanto, é delegar aos órgãos do Poder Judiciário mais afastados das pressões políticas locais quando do julgamento desses sujeitos. Além disso, os julgadores da segunda instância têm mais experiência profissional, decorrente do longo tempo de exercício na carreira.

Fernando Capez leciona que “confere-se a algumas pessoas, devida à relevância da função exercida, o direito de serem julgadas em foro privilegiado. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, já que não se estabelece a preferência em razão da pessoa, mas da função”. (CAPEZ, 2009, p. 210).

Já Eugênio Pacelli de Oliveira esclarece que o foro privilegiado justifica-se pelas “graves implicações politicas que poderiam resultar das respectivas decisões judiciais” (OLIVEIRA, 2009, p. 207).

Todavia, há autores, como é o caso de Guilherme de Souza Nucci que acreditam ser inconstitucional a permanência no ordenamento jurídico da figura do foro privilegiado:

Se todos são iguais perante a lei, seria preciso uma particular e relevante razão para afastar o criminoso de seu juiz natural, entendido este como o competente para julgar todos os casos semelhantes ao que foi praticado. Não vemos motivo suficiente para que o Prefeito seja julgado na Capital do Estado, nem que o Juiz somente possa sê-lo pelo Tribunal de Justiça, ou o desembargador pelo Superior Tribunal de Justiça e assim por diante. Se à justiça cível todos prestam contas igualmente, sem qualquer distinção, natural seria que a regra valesse também para a justiça criminal. (...) É um típico caso em que outorga maior valor à noção de autoridade do que ao princípio da isonomia, com a diferença de que hoje a igualdade é um dos pilares da Constituição. (NUCCI, 2009, p. 249-250)

No caso específico dos Prefeitos não há a habitual dicotomia entre crimes comuns e crimes de responsabilidade, porquanto somente os primeiros serão submetidos ao crivo do Poder Judiciário, porquanto a jurisprudência há muito consolidou-se no sentido de considerar que os delitos de responsabilidade previstos no art. 4º, do Decreto-lei nº 201/67 constituem meras infrações político-funcionais e devem ser julgadas pela Câmara dos Vereadores.

Desse modo, a Constituição da República, como visto, atribuiu, no seu art. 29, X, a prerrogativa do Tribunal de Justiça de julgar os crimes comuns cometidos por esses agentes políticos.

Todavia, é de se ressaltar que a competência do Tribunal de Justiça definida no dispositivo supracitado vai depender da natureza do crime praticado. Dessa forma, preleciona Guilherme de Souza Nucci:

Em se tratando de crime federal, ao invés de ser julgado no seu foro competente, constitucionalmente indicado, que é o Tribunal de Justiça do seu Estado, exatamente como ocorre com os juízes e membros do Ministério Público, é a jurisprudência pacífica no sentido que deva responder perante o Tribunal Regional Federal. O mesmo ocorre quando o Prefeito comete crime eleitoral. (NUCCI, 2009, p. 84)

Ressalte-se que por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o foro privilegiado pressupõe o efetivo exercício do cargo detentor do benefício. Sendo assim, cessado, por exemplo, o mandato, e não tendo sido efetuado o julgamento, os autos são remetidos à primeira instância para continuidade do feito.

Assim, estabelecidas as premissas de que a Constituição garante aos Prefeitos o julgamento pelos Tribunais de segunda instância para apurar a prática de crimes comuns e que a jurisdição será definida em função da matéria (se federal, o julgamento será originário do TRF, se eleitoral, do TRE e assim sucessivamente), é necessário verificar, agora, se as mesmas regras devem ser aplicadas quando do julgamento de habeas corpus em que esses agentes políticos figurem como Pacientes.

3 – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM HABEAS CORPUS

De início, cumpre frisar que a competência em habeas corpus é definida pela junção entre o foro competente para julgar a autoridade coatora aliado ao foro competente para julgar o paciente.

Assim, por exemplo, no caso de o Governador do Estado ser Paciente, deverá ter seu habeas corpus julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, ainda que a autoridade coatora seja Delegado de Polícia, que a princípio, deve ser julgado pelo Juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, “c”, da CR/88.

Aproveitando o exemplo em tela, é possível observar que o referido dispositivo, qual seja, art. 105, I, “c”, da CR/88 afirma ser competente o STJ para julgar os habeas corpus quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas descritas na alínea “a” do mesmo artigo. A alínea “a”, por sua vez, define as pessoas que tem foro privilegiado no STJ para julgamento dos crimes comuns.

Dessarte, não poderia ser outra a conclusão de que o foro competente para julgar os crimes comuns de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função é sempre o mesmo que julgará os habeas corpus em que essa mesma pessoa figurar seja como paciente, seja como autoridade coatora.

É que a lógica em relação à definição do critério de competência para o writ é que seja analisado, primeiramente, se alguma das partes é detentora do foro por prerrogativa de função e somente após esse passo é que se verifica a competência em razão da matéria.

Eugênio Pacelli de Oliveira (2009, p.861) salienta que o que deve ficar assentado é que a competência do habeas corpus não deve ser definida em função da autoridade policial envolvida, e, sim, em função da competência de jurisdição. E esta tem que levar em consideração o foro por prerrogativa de função constitucionalmente definido.

Dessarte, se a Constituição da República define no art. 29, X, que os Prefeitos devem ser originariamente julgados pelos Tribunais de segunda instância pelos crimes comuns, por conseguinte, nos habeas corpus em que esses agentes políticos figurarem como parte, seja como autoridade coatora, seja como paciente, o foro competente para julgamento também será o tribunal de segunda instância competente para julgar o delito objeto do writ.

Nada obstante, no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 2009.01.00.031779-3/MG, o Tribunal Regional Federal, 1ª Região decidiu, conforme discorrido alhures, que o habeas corpus, enquanto ação constitucional, deve ter a competência definida sempre pela autoridade coatora, jamais pelo paciente, entretanto, tal decisão fora, data maxima venia, equivocada e em dissonância em relação aos dispositivos constitucionais.

É que, no referido writ o objetivo era trancar inquérito policial, tendo, pois, natureza preventiva. O delito investigado fora supostamente cometido em detrimento dos bens da União Federal. Assim, no caso de eventual Ação Penal a competência seria da Justiça Federal.

Todavia, o que não fora levado em consideração é que o Paciente ocupa cargo de alta relevância, qual seja, Prefeito Municipal de um Município Mineiro. Desso modo, a competência originária para julgamento do presente feito é da segunda instância da Justiça Federal, isto é, do Tribunal Regional Federal da 1ª Regional.

Tem-se, portanto, caso de competência absoluta, ratione personae, razão pela qual ao art. 108, I, “d” da CR/88 deve ser combinado ao art. 29. X, deslocando a competência originária para o julgamento do Habeas Corpus ao TRF – 1ª Região.

Fernando Capez ao demonstrar como se define a competência jurisdicional para ações penais (incluindo entre elas o Habeas Corpus) explica que “fixada a competência em razão da matéria, cumpre verificar o grau do órgão jurisdicional competente, ou seja, se o órgão incumbido do julgamento é juiz, tribunal ou tribunal superior”(CAPEZ, 2009, p. 210).

Assim, frise-se, tratando-se de Habeas Corpus, ação mandamental, mas de natureza tipicamente criminal, aplica-se também ao writ o foro por prerrogativa de função.

Não poderia se chegar a outra conclusão, uma vez que se compete aos tribunais de segunda instância o julgamento de crimes comuns praticados por Prefeitos Municipais, por que razão caberia à primeira instância a competência para julgamento dos habeas corpus contra atos por eles praticados, se tais atos podem configurar, em tese, infração penal?

Trata-se aqui de caso excepcional em que o art. 108, I, “d”, da Constituição da República não pode ser interpretado isoladamente como quis a decisão supramencionada, sob pena de violar o art. 29, X, também da CR/88.

Nem há que se falar, como quer a decisão proferida pelo TRF 1ª Região, que nas ações mandamentais a competência é definida somente pela autoridade coatora. Certamente é a autoridade coatora que determina, nos demais casos o foro competente. Todavia, no caso em tela, em função do cargo ocupado pelo Paciente, a competência se desloca, necessariamente para a 2ª Instância dessa justiça especializada. É o mesmo que ocorre em relação às pessoas expressamente mencionadas nos arts. 102 e 105, da CR/88 que sejam autoridades coatoras, ou pacientes em habeas corpus, serão originariamente julgadas pelo STF ou STJ conforme o caso.

No caso dos Prefeitos, apenas não se preocupou o Constituinte Originário em colocar no “Capítulo III – Do Poder Judiciário” a prerrogativa de foro para os Prefeitos, mas o fato de o benefício estar no art. 29, X, não significa inexistir a obrigatoriedade de sua aplicação e o julgamento desses agentes políticos pelos tribunais de segunda instância, independentemente da natureza da ação penal e o habeas corpus é inegavelmente ação constitucional de natureza penal.

Em outras palavras, o foro por prerrogativa de função não é determinado pelo tipo de ação (mandamental ou não), mas pela presença de dois requisitos concomitantes: demanda de natureza penal e presença de agente público, detentor da prerrogativa, em um dos pólos da relação processual. No presente caso ambos os requisitos encontram-se preenchidos!

Assim, no equivocou-se o TRF 1ª Região, porquanto considerando o cargo ocupado pelo Paciente naquele caso, de Prefeito Municipal, o foro por prerrogativa de função atrai a competência para o a segunda instância da Justiça Federal, ainda que a autoridade coatora não seja igualmente detentora de foro privilegiado.

O mesmo raciocínio já é pacificado no tocante ao Tribunal do Júri: mesmo nos casos de crimes dolosos contra a vida, se houver agente político detentor do foro privilegiado, a competência será do Tribunal de Justiça e não mais do Tribunal do Júri.

De igual maneira, é assente a competência do Tribunal Regional Eleitoral para julgar ações penais que apuram supostos crimes eleitorais cometidos por Prefeito Municipal. Nesse diapasão, pacificou-se o Tribunal Superior Eleitoral:

Recurso em habeas-corpus. Candidato a prefeito indiciado por crime eleitoral. Investidura no curso da investigação policial. Foro por prerrogativa de função. Validade dos atos anteriores.

A diplomação do paciente como prefeito, no curso do processo contra ele instaurado, desloca a competência para o TRE, mas não invalida os atos praticados perante o juízo de primeiro grau.

Recurso a que se nega provimento. (RHC nº 39. Relator Ministro Jacy Garcia Vieira. J: 20/11/2001. DJU: 01/03/2002).



Ora, deixar de utilizar tal raciocínio apenas no caso de habeas corpus seria ignorar o disposto no art. 29, X, do Texto Constitucional. Assim, é de se frisar que todas as ações de natureza penal em que Prefeitos Municipais figurem como parte são de competência do tribunal de segunda instância.


Corroborando a tese ora defendida Eugênio Pacelli de Oliveira leciona na edição mais recente de seu Curso de Processo Penal, ao discorrer a respeito da competência em Habeas Corpus:

Quanto aos prefeitos e deputados estaduais, caberia ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus, quando se tratar de crime comum. SE A HIPÓTESE FOR DE CRIME FEDERAL OU ELEITORAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL OU DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. (OLIVEIRA, 2009, p. 865).

Destaque-se que o foro por prerrogativa de função nasceu de construção pretoriana, e é atualmente expresso no Texto Constitucional. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem posicionamento pacificado acerca dos litígios de competência originária do Tribunal Regional Federal, conforme pode-se observar dos seguintes arestos:


EMENTA: HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL POR CRIMES PRATICADOS CONTRA A UNIÃO. 1. Os Tribunais de Justiça são competentes para processar e julgar prefeitos municipais por crimes comuns (Constituição, artigo 29, X), assim entendidos também aqueles relativos à malversação de verbas recebidas da União sem condição. Precedente. 2. Os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar prefeitos municipais por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (Constituição, artigo 109, IV), assim entendidas também aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União. Precedentes. 3. Habeas-corpus conhecido e deferido para anular as decisões do Superior Tribunal de Justiça que julgaram o Conflito de Competência e, em conseqüência, os atos decisórios praticados pelo Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, fixada a sua competência, proceda como entender de direito (Habeas Corpus nº 78.728. Relator Ministro Maurício Corrêa. J: 23/02/1999, DJ: 16/04/1999).

Ressalte-se, outrossim, que o próprio STF editou a Súmula nº 702 na qual define a competência absoluta dos Tribunais, conforme a natureza do crime (comum, eleitoral, contra os interesses da União, etc), sem distinguir o tipo de ação de natureza penal e, muito menos, sem excluir dela o Habeas Corpus impetrado em favor de detentores do foro privilegiado:

Súmula nº 702: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

4 - CONCLUSÃO



Diante de todo o exposto, percebe-se que o foro privilegiado é garantia constitucional conferida a determinados agentes políticos para que sejam julgados por juízes isentos de pressões políticas externas e, ainda, com mais anos de experiência no exercício da atividade judicante.

O foro por prerrogativa de função determina competência absoluta ratio personae e todos aqueles detentores desse benefício devem ser necessariamente julgados ou pelos tribunais de segunda instância, ou pelos tribunais superiores ou até mesmo pelo STF, conforme o caso.

Lado outro, quando do julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 2009.01.00.031779-3/MG, o TRF 1ª Região decidiu, à unanimidade, pela interpretação restrita do art. 108, “d”, da CR/88 que prevê o julgamento originário por aquele tribunal apenas dos habeas corpus impetrados contra atos dos juízes federais.

Todavia, verificou-se ao longo desse estudo que o referido dispositivo deve ser combinado com o art. 29, X, também da CR/88 e que determina o foro por prerrogativa de função aos Prefeitos Municipais.

É que se o referido dispositivo determina o julgamento originário pelos tribunais de segunda instância nos crimes praticados por Prefeitos, não haveria qualquer lógica que um juiz de primeira instância fosse o competente para analisar o habeas corpus decorrente de ação penal em trâmite ou com eventual trâmite na segunda instância do tribunal respectivo.

Ademais, verificou-se que o foro por prerrogativa de função e o conseqüente julgamento originário pelos tribunais independe da natureza da ação penal e, sendo o habeas corpus uma ação constitucional de indiscutível natureza penal a competência ratio personae, em função do foro privilegiado, deve ser a ele aplicado todas as vezes em que Prefeitos Municipais figurarem como Pacientes ou como Autoridades Coatoras. 
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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm; Acesso em: 19/02/2010.



BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797. Relator

Sepúlveda Pertence, DJ: 06/05/2009. Disponível em <http://www.stf.jus.br> Acesso em 18/02/2010.



BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 78.728. Relator Ministro Maurício Corrêa. J: 23/02/1999, DJ: 16/04/1999. Disponível em <http://www.stf.jus.br> Acesso em 19/02/2010



BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 74403, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 05/11/1996, DJ 21-03-1997 PP-08507 EMENT VOL-01862-02 PP-00284. Disponível em <http://www.stf.jus.br> Acesso em 19/02/2010.



CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva:, 2009



MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Recurso em Sentido Estrito nº 1.0017.04.007065-2/001. Relator Desembargador Antônio Carlos Cruvinel. J: 26/10/2004. DJMG: 01/02/2005. Disponível em <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em 19/02/2010.



MINAS GERAIS. Tribunal Regional Federal. 1ª R. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 2009.01.00.031779-3/MG. Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho. J: 09/11/2009, DJE: 23/11/2009. Disponível em <http://arquivo.trf1.gov.br>. Acesso em 22/02/2010.



NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.



OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.